HIPÓTESES LEGAIS DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR JUIZ ESTADUAL

LEI n° 6.969/81 – DO USUCAPIÃO RURAL

Art. 4º - A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel.
§ 1º - Observado o disposto no art. 126 da Constituição Federal, no caso de usucapião especial em terras devolutas federais, a ação será promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos, cabendo ao Ministério Público local, na primeira instância, a representação judicial da União.

PRECATÓRIAS – ART.1.213 DO CPC

Art. 1.213 – As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual

EXECUÇÃO FISCAL – ART. 15 DA LEI 5.010/66

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:
I – os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;
II – as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente Jur domiciliado na Comarca;
III – os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.